Dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas (PL 5538/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 5538/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet…