Dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar (PL 4570/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 4570/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a…