Dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos (PL 353/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 353/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de…