Dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial (PL 3297/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 3297/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento,…