Estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa (PL 2747/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2747/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de…