Excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa (PL 3701/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 3701/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de…