Incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.” (PL 224/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 224/2025 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à…