Majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes (PL 1519/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 1519/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a…