Prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso (PL 3261/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 3261/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o…