Tornar qualificado o crime de homicídio praticado por pais, padrastos, mães e madrastas contra filhos(a) ou enteados(as) (PL 2033/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2033/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar…