Vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza (PL 1523/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 1523/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º…