Altera a Lei n.º 8.078, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida (PL 1266/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 1266/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e…