Autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes (PLP 204/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PLP 204/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a…