Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos por desastres ambientais (PL 1560/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 1560/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção total de pagamentos das contas de água e energia elétrica em locais atingidos…