Determinar a consideração da orientação sexual da mulher (PL 3561/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 3561/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de…