Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino em todo o território nacional (PL 4800/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 4800/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso do nome social nos registros escolares da rede pública e privada de ensino…