Dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa (PL 2096/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 2096/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de…