Dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (PL 2819/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 2819/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a escolha de assentos por mulheres, no…