Estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública (PL 1547/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 1547/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…