Estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de (PL 67/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 67/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para…