Estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação (PL 1548/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 1548/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de…