Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências (PL 413/2023)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 413/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual,…