Modifica as Leis nºs 7.716; 8.069; 8.080; 8.742 e 13.257 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a (PL 4360/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 4360/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de…