Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 3262/2025)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PL 3262/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…