Tornar inelegíveis para qualquer cargo os condenados criminalmente em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (PLP 219/2024)
Na Câmara dos Deputados, Daiana Santos apresentou o PLP 219/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar…