Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para os automóveis adquiridos por motoristas que exerçam o transporte remunerado privado individual (PL 2301/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dal Barreto apresentou o PL 2301/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre…