Estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica (PL 1846/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dal Barreto apresentou o PL 1846/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das…