Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal (PL 1837/1999)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 1837/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.