Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (PL 5240/2013)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 5240/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da…