Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII (PL 5853/2009)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 5853/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os…