Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (PL 3619/2012)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 3619/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto…