Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso (PL 4538/2012)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 4538/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como…