Alterar a definição de bebida alcoólica e incluir advertência nos rótulos das embalagens (PL 3354/2019)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 3354/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar a definição de bebida alcoólica…