Assegurar gratificação de risco aos empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários (PL 7296/2010)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 7296/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada…