Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas (PL 3234/2019)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 3234/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas