Definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais (PL 8618/2017)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 8618/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da…