Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências (PLP 279/2013)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PLP 279/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição…