Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à venda de produtos de consumo (PL 6946/2017)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 6946/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso inadequado da imagem da mulher em campanhas publicitárias destinadas à…