Dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados (PL 10257/2018)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 10257/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de…