Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo (PL 619/2020)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 619/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos,…