Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo (PL 3353/2019)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 3353/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre…