Incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei (PL 10258/2018)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 10258/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as…