Permitir que os veículos adquiridos para transporte de estudantes por meio de apoio da União possam ser utilizados para o transporte intermunicipal (PL 8619/2017)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 8619/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.816, de 5 de junho de 2013, para permitir que os veículos adquiridos…