Prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias (PL 4698/2012)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 4698/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever…