Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância (PL 5415/2020)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 5415/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou…