Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS (PL 6372/2002)
Na Câmara dos Deputados, Damião Feliciano apresentou o PL 6372/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente…