Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus (PL 351/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 351/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da…