Altera a Lei n° 7.716, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a (PL 872/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 872/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de…