Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa (PL 3613/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 3613/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito…