Dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador (PL 3563/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dandara apresentou o PL 3563/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de…